Protocolo
117446
Data
14/09/2016 10:33:00
Mensagem
O município já regulamentou a lei de acesso à informação (lei 12.527)? Se já regulamentou, gostaria que me enviassem o normativo.
Data Resposta
05/10/2016
Resposta
Prezado Senhor, em resposta ao seu pedido, informamos que o nosso Município, assim como outros municípios, estão sendo fiscalizados pelo MPF, e tiveram uma audiência de conciliação no dia 13 de julho de 2016, na 1ª vara Federal de Carazinho (Processo nº 5002184-16.2016.4.047118/RS), onde ficou convencionado que o processo ficaria suspenso por 90 (noventa) dias até que o Portal da Transparência estivesse atendendo a todas as exigências legais. Esclarecendo, atendemos os requisitos da Lei 12.527.
Atenciosamente