LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei Municipal 2825 - Parcelamento de Solo Urbano
- Lei Municipal 3028 - CONDEMA - FAMMA
- Lei Municipal 3420 - (LDU)
- Lei Municipal 3573 - Arborização Urbana
- Lei Municipal 3615 - Condominios
- Lei Municipal 4054 - Altera Lei nº 2825/1997 (Lei do Parcelamento do Solo) 2011
- Lei Municipal 4357 - Altera Lei nº 2825/1997 (Lei do Parcelamento do Solo) 2014
- Lei Municipal 4642-2017 (plano saneamento)
- Lei Complementar 022-2002 - Cria o Código Municipal de Meio Ambiente
- Esclarecimento RAIO 10KM
- Cartas Exercito Sarandi
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Código Florestal Estadual Lei 9.519/1992
- Código Estadual de Meio Ambiente - Lei 11.520/2000
- Lei Nº 11.520, de 03 de agosto de 2000 (Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências).
- Decreto Nº 52.109, de 1º de dezembro de 2014. (Declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul).
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Lei Federal 6.766/79 - Lei de parcelamento de solo
- Lei Federal 9.605/1998 - Sansões Penais e Administrativas
- Lei Federal 11.428/2006 - Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
- Lei Federal 11.445/2007 - estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
- Lei Federal 11.977/2009 - Regularização Fundiária - dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Lei Federal 12.305/2010 - Onde dispõe sobre a Politica Nacional de Resíduos Sólidos PNRS
- Lei Federal 12.651/2012 - Lei Florestal
- Lei Federal 12.727/2012 - Alteração da Lei 12.651/2012
- Lei Complementar 140/2011 - Altera a Lei no 6.938/1981
- Decreto Federal 6.514/2008 - Infrações e Sansões administrativas ao Meio Ambriente
- Decreto Federal 6.660/2008 - Regulamenta a Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
- Decreto Federal 7.404/2010 - Que regulamenta a Política Nacional dos Resíduos Sólidos
- Plano Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS