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Código Tributário Municipal sofre mudanças

Data Publicação: 03/01/2017 Publicado por: Assessoria de Imprensa

Código Tributário Municipal sofre mudanças

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prezado Contribuinte!

A Lei Complementar n.º 078/2012 (Código Tributário Municipal), sofreu alterações em seus dispositivos e anexos, entre elas as que disciplinam sobre:

Lei Complementar n.º 080/2013 – Pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez ou em parcelas;

Lei Complementar n.º 086/2016 – Define os valores da Taxa de Limpeza Pública (Coleta de Lixo), passando a vigorar com seguintes novos percentuais sobre a VRM.

Lei Complementar n.º 087/2016 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 078/2012).