Código Tributário Municipal sofre mudanças
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Prezado Contribuinte!
A Lei Complementar n.º 078/2012 (Código Tributário Municipal), sofreu alterações em seus dispositivos e anexos, entre elas as que disciplinam sobre:
Lei Complementar n.º 080/2013 – Pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez ou em parcelas;
Lei Complementar n.º 086/2016 – Define os valores da Taxa de Limpeza Pública (Coleta de Lixo), passando a vigorar com seguintes novos percentuais sobre a VRM.
Lei Complementar n.º 087/2016 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 078/2012).