DECRETO Nº 3708 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Confira o Decreto:
DECRETO Nº 3708 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto.