Prezados,
Tenho interesse em receber informações acerca dos softwares de titularidade da Autodesk utlizados no parque de informática da prefeitura, visto que a informação não é classificada como sigilosa conforme a seção II da Lei 12.527/2011, com a finalidade de auxiliá-los a evitar qualquer possível violação das leis de propriedade intelectual, bem como, no cumprimento da lei de acesso à informação.
À luz do artigo 37 da constituição federa, venho por meio desta solicitar informação com base na lei (acesso a informação), quanto à legalidade e regularização de licenças de software por essa r. municipalidade, de acordo com o determinado no respectivo contrato de licenciamento, Lei de software 9.609, de 19/02/1998 e demais diplomas em vigor.
Meu questionamento: considerando que foram encontradas 15 (quinze) cópias ilegais de software de propriedade da Autodesk, com sua solicitação de regularização até 24/09/2018, de modos a evitar eventual necessidade de indenização legal em valor correspondente a até 3.000 vezes o valor comercial de cada cópia ilegal encontrada, observando-se o art. 37 da constituição federal, leis lei n 9.609,m de 19.2.1998 - Lei do Software e Lei n 9.610 de 19.2.1998 - Lei de Direitos Autorais, respectivo contrato de licenciamento, principalmente sua cláusula 9.7 abaixo transcrita, e demais diplomas legais em vigor. Pergunto: quais foram e serão os procedimentos adotados por essa r. municipalidade e em qual data ocorrerá a regularização das licenças.
O que diz a clausula 9.7
9.7 Auditorias. O Licenciado concorda que a Autodesk tem o direito a exigir uma auditoria (eletrônica ou não) dos Materiais da Autodesk, sua instalação e acesso aos mesmos. Como parte de tal auditoria, a Autdoesk ou o seu representante autorizado tem o direito, mediante notificação com 15 (quinze) dias de antecedência para o Licenciado, de inspecionar os registros, sistemas e instalações do Licenciado, incluindo as identificações de máquina, números de série e informações relacionadas, para verificar se o uso de todo e qualquer Material da Autodesk está em conformidade com este Contrato. O Licenciado fornecerá cooperação integral para permitir tal auditoria. Se a Autodesk determinar que o uso pelo Licenciado não está em conformidade com o Contrato, o Licenciado obterá imediatamente e pagará por licença (s) válida (s) para fazer com que o uso do Licenciado fique em conformidade com este Contrato e outras condições aplicáveis e pagará os custos razoáveis na auditoria. Além de tais direitos de pagamento, a Autodesk se reserva o direito de procurar outros remédios disponíveis, seja na lei ou por equidade, quer no ambito do presente Acordo ou de outra forma.
Prezada Senhora
O município está regularizando a Licença referente a compra original do Autodesk original na modalidade compartilhada, onde os servidores poderão fazer uso da licença original de forma compartilhada. Nas proximas semanas atendendo os trâmites legais, esta licenca estará disponivel para utilização do município.
Atenciosamente