Decreto Executivo 3322
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal Nº 4271/2013 na modernização da área tributária no âmbito do ISS, normatizando sua operacionalidade, administração e fiscalização, e dá outras providências
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal Nº 4271/2013 na modernização da área tributária no âmbito do ISS, normatizando sua operacionalidade, administração e fiscalização, e dá outras providências